Declaração (extracto) n.º 136/2006
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 10 de Agosto de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção da via de ligação da A 17 a Ílhavo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 112/DSJ, de 4 de Agosto de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.018.06, daquela Direcção-Geral.
30 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)