Despacho Normativo 262/78, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 227/1978, Série I de 1978-10-02.
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Data:
1978-10-02
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Secções desta página::
Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
Despacho Normativo 262/78
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/02/plain-15140.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15140.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-09-02 -
Decreto-Lei
364/77 -
Ministério da Justiça
Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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