Despacho (extracto) 18443/2006, de 12 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 18 443/2006
Por despacho do Ministro da Justiça de 26 de Julho de 2006, ao licenciado Luís Filipe Brites Lameiras, juiz de direito, foi renovada a comissão de serviço que vem prestando no Centro de Estudos Judiciários como docente, nos termos do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 83.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, por novo período de três anos, com efeitos a 15 de Setembro de 2006.
28 de Julho de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1513138.dre.pdf .
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