Despacho (extracto) n.º 18 385/2006
Por despacho do Ministro da Justiça de 31 de Julho de 2006, a licenciada Maria Filomena Miranda de Almeida Cunha, procuradora da República, foi nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções como docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.º 1, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Agosto de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.