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Despacho (extracto) n.º 18 384/2006
Por despacho do Ministro da Justiça de 26 de Julho de 2006, à licenciada Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro, juíza de direito, foi renovada a comissão de serviço que vem prestando no Centro de Estudos Judiciários como docente, nos termos do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 83.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, por novo período de três anos, com efeitos a 15 de Setembro de 2006.
28 de Julho de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-08 -
Lei
16/98 -
Assembleia da República
Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.
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