Despacho 18 315/2006
Por meu despacho de 11 de Março de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e do n.º 2 do despacho 683/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2006, subdelego na vice-presidente do Instituto do Ambiente, Dr.ª Maria Leonor Baptista Gomes, as competências conferidas para a prática dos actos mencionados nas alíneas h), q) e r) do n.º 1.1 do referido despacho.
Este despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se, porém, ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pela vice-presidente referida, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde o dia 14 de Março de 2005.
24 de Agosto de 2006. - O Presidente, João António Nobre Pereira Gonçalves.
