Despacho (extracto) 18114/2006, de 6 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 18 114/2006
Por despacho de 22 de Agosto de 2006 do Ministro da Justiça, o licenciado Filipe João Órfão Ferraz, técnico superior de orçamento e conta principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, sob proposta da inspectora-geral dos Serviços de Justiça e obtida a anuência do Ministro de Estado e das Finanças, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 101/2002, de 29 de Março, para o exercício das funções de inspecção superior na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.
25 de Agosto de 2006. - A Inspectora-Geral, Ana Guerra Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1512455.dre.pdf .
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2002-04-12 -
Decreto-Lei
101/2002 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE (EUR-Lex) e 2001/87/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro.
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