Despacho 18 085/2006
Sob proposta da Universidade Internacional da Figueira da Foz e considerando o disposto no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, que foi devidamente registado na Direcção-Geral do Ensino Superior como R/B - AD - 673/2006 e publicado em 26 de Junho de 2006 no Diário da República, 2.ª série, sob o despacho 14 019/2006, publica-se o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequação no âmbito do Processo de Bolonha, ministrado pela Universidade Internacional da Figueira da Foz, cuja estrutura curricular se anexa:
Artigo 1.º
Plano de estudos
O plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade Internacional passa a ter a composição constante do anexo do presente despacho.
Artigo 2.º
Transição
As regras de transição para a nova organização decorrente da adesão ao Processo de Bolonha são fixadas pelo regulamento 87/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de Junho de 2006.
Artigo 3.º
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 2006-2007, inclusive.
30 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Javier Mendez de Vigo.
ANEXO I
Universidade Internacional da Figueira da Foz
Curso de Direito
1.º ciclo
Grau de licenciatura
(ver documento original)
