Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Dezembro de 1978.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.
Resolução 2/79/A, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 47/1979, Série I de 1979-02-24.
- Data: 1979-02-24
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Sumário
Autoriza o Governo Regional a dotar o Programa de Apoio ao Transporte Aéreo e o Programa de Apoio ao Transporte Marítimo.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 22.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regional 3/78/A, de 18 de Janeiro, a Assembleia Regional dos Açores resolve autorizar o Governo Regional a dotar o Programa de Apoio ao Transporte Aéreo e o Programa de Apoio ao Transporte Marítimo com as verbas de 45000 contos e 4500 contos, respectivamente, com contrapartida na redução de 49500 contos no Programa Portuário.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/24/plain-151204.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151204.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-01-18 -
Decreto Regional
3/78/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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