Declaração (extracto) n.º 129/2006
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Julho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra do troço da via T5 entre Unhos e Sacavém.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 97/DSJ, de 10 de Julho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.029.05 daquela Direcção-Geral.
17 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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