Despacho Conjunto 288/2002, de 16 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 16.04.2002, Pág. 6954
- Data: 2002-04-16
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Sumário
Prorroga até 31 de Maio de 2002, o prazo para o acesso ao regime de protecção relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na área dos transportes aéreos, assumindo o Estado Português a responsabilidade pela indemnização a terceiros no caso da ocorrência de sinistro.
Aviso
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