Despacho 17 792/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do despacho 9783/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, subdelego nos actuais presidentes dos conselhos directivos das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Setúbal as seguintes competências:

1.1 - Autorizar que todos quanto exercem funções na respectiva escola, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte;

1.2 - Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos no número anterior, que os encargos com o alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70% de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo decreto-lei;

1.3 - Autorizar as despesas relativas a empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços cujo valor global dos mesmos não ultrapasse o limite de Euro1 000 000, incluindo os actos e processos preparatórios, designadamente a aprovação de programas preliminares, projectos de execução e abertura de concursos.

2 - Esta subdelegação entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 15 de Março de 2006.

4 - São ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito definido pelo presente despacho.

7 de Julho de 2006. - O Presidente, Armando Pires.