Despacho 17 628/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Base Aérea n.º 4, coronel PIL/AV 031930-K, João José Carvalho Lopes da Silva, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviço que me foi subdelegada pelo n.º 1.ª (1) do despacho 7/2006, de 6 de Junho, do comandante operacional da Força Aérea, até ao montante de Euro 100 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

8 de Junho de 2006. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, MGEN/PILAV.