Despacho 17 622/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho 13 936/2006, de 6 de Junho, do comandante do Comando Operacional da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2006:

a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/ADMAER 062281-J, Agostinho do Nascimento Ribeiro - até Euro 25 000;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 037802-L, João Carlos Monteiro Pessanha - até Euro 5000;

c) No comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, CAP/ADMAER 100913-D, Luís Orlando da Silva Reis - até Euro 2500;

2 - Este despacho produz efeitos desde o dia 23 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de Julho de 2006. - O Comandante, Vítor Fernando Anacleto Valério Fragoso, COR/PILAV.