Despacho 17 621/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na entidade a seguir designada a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo despacho 03/06, de Junho de 2006, do comandante da Zona Aérea dos Açores:

No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, capitão ADMAER 088257-H, Victor Manuel Pereira Branco - até Euro 25 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

19 de Julho de 2006. - O Comandante, João José de Carvalho Lopes da Silva, COR/PILAV.