Despacho 17 620/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo despacho 03/06, de Junho de 2006, do comandante da Zona Aérea dos Açores:

a) No comandante do Grupo de Apoio, tenente-coronel TOCC 045186-L, Jorge Manuel Bravo Candeiras - até Euro 50 000;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, major ADMAER 062253-C, David José Gaspar - até Euro 25 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de Junho de 2006. - O Comandante, João José de Carvalho Lopes da Silva, COR/PILAV.