Despacho (extracto) n.º 17 508/2006

Por despacho de 7 de Julho de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi a licenciada Paula Cristina Fernandes Guerra Ribeiro, assistente administrativa do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à nova carreira, com vista à sua reclassficação profissional na categoria de técnica superior de 2.ª classe, do mesmo quadro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2005, por se verificarem os pressupostos legais da rectroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Agosto de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.