Despacho 17 330/2006

Delegação de competências

Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de directora do Centro de Saúde da Maia e Águas Santas, a competência de sancionamento dos termos de responsabilidade emitidos para o acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) à realização de tomografias axiais computorizadas (TAC) em centros de diagnóstico privado/convencionado, previsto no n.º 1 no despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do SNS à medicina física e de reabilitação, previsto no despacho ministerial 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, aerossolterapia, termalismo, credenciais de transporte e outros exames complementares de diagnóstico, na Dr.ª Maria Teresa Gonçalves Bragança, assistente graduada de clínica geral.

5 de Junho de 2006. - A Directora do Centro de Saúde da Maia e Águas Santas, Maria Luísa Fontes.