Despacho (extracto) 17307/2006, de 28 de Agosto

Corpo emitente: Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
Data: 2006-08-28
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Despacho (extracto) n.º 17 307/2006

Por despacho do Ministro da Justiça de 28 de Julho de 2006, foi o licenciado Plácido Mariano Conde Sousa Rodrigues Fernandes nomeado em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções como docente do Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.º 1, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Agosto de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510266.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República
Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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