Despacho 17303/2006, de 28 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
-
Data:
2006-08-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 17 303/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, por acumulação destas funções com as de juíza no círculo judicial de Portimão, de um quinto do seu vencimento, no período de 2 de Maio a 15 de Julho de 2005.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510263.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1510263/despacho-17303-2006-de-28-de-agosto
