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Despacho 17302/2006, de 28 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 17 302/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria José Monteiro Guerra, juíza de direito no círculo judicial de Viseu, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do círculo judicial de Seia, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Julho de 2005.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1510262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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