Despacho 17302/2006, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
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Data:
2006-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 302/2006
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Maria José Monteiro Guerra, juíza de direito no círculo judicial de Viseu, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do círculo judicial de Seia, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Julho de 2005.
20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510262.dre.pdf .
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