Despacho 17 301/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Jorge Manuel da Silva Loureiro, juiz de direito no círculo judicial de Pombal, por acumulação destas funções com as de juiz no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, de três quintos do seu vencimento nos meses de Outubro de 2004 a Janeiro de 2005 e de dois quintos no mês de Fevereiro de 2005, exceptuados os períodos de férias judicias.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.