Despacho 17 300/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do vencimento à licenciada Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exercício de funções, em regime de substituição, na 3.ª Secção do mesmo Juízo e Tribunal, no período compreendido entre 6 de Abril e 12 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.