Despacho 17 298/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei 105/2003, de 10 de Novembro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Vítor Manuel Correia Namorado Freire, juiz de direito nos Juízos de Execução de Lisboa, por acumulação das suas funções com as de juiz de direito na 4.ª Vara Cível de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Janeiro e 15 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.