Despacho 17296/2006, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
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Data:
2006-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 296/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento correspondente ao cargo à juíza de direito do Círculo Judicial de Mirandela Olinda Maria Morgado de Campos, pelo serviço prestado em acumulação de funções no 2.º Juízo da Comarca de Mirandela, no período compreendido entre 19 de Abril e 15 de Julho de 2005.
19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510256.dre.pdf .
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