Despacho 17 295/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito, actualmente em exercício na 2.ª Vara Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em acumulação com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 5 de Novembro de 2004 e 10 de Outubro de 2005, com excepção do período das férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.