Despacho 17294/2006, de 28 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
-
Data:
2006-08-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 17 294/2006
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 68.º, n.os 5 e 6, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, autorizo o abono de um quinto da remuneração correspondente ao cargo de juiz do Tribunal do Trabalho de Setúbal e do Tribunal Judicial de Grândola ao licenciado Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, juiz do Tribunal do Trabalho de Santarém, pelo exercício, em acumulação, daquelas funções no período de 15 de Novembro de 2004 a 23 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.
19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510254.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1510254/despacho-17294-2006-de-28-de-agosto
