Despacho 17 293/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quarto do vencimento correspondente ao cargo à licenciada Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas, juíza de direito da Vara Mista de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juíza no 4.º Juízo Cível de Coimbra, no período compreendido entre 10 de Janeiro e 15 de Julho de 2005, exceptuadas as férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.