Despacho 17 292/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Susana Isabel da Costa Fontinha, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Alenquer, por acumulação de funções no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período compreendido entre 10 de Novembro de 2004 e 11 de Abril de 2005, com exclusão das férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.