Despacho 17 291/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Alberto Eduardo Monteiro de Paiva Taveira, juiz de direito da 1.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no mesmo Tribunal, no período compreendido entre 9 de Fevereiro e 15 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.