Despacho 17 289/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Fernando da Silva Bastos, juiz de direito, actualmente em exercício no 3.º Juízo Cível do Barreiro, pelo exercício em acumulação com as de juiz no Círculo Judicial do Barreiro, no período compreendido entre 8 de Outubro de 2004 e 27 de Maio de 2005, com excepção no período das férias judiciais.

19 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.