Despacho 17286/2006, de 28 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 165/2006, Série II de 2006-08-28.
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Data:
2006-08-28
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 17 286/2006
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de metade do vencimento ao licenciado Raul José Cordeiro, juiz de direito do Círculo Judicial de Anadia, por acumulação de funções nos 1.º, 2.º e 3.º Juízos do Tribunal da Comarca de Águeda, no período compreendido entre 15 de Outubro de 2004 e 31 de Agosto de 2005, com exclusão das férias judiciais.
6 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510246.dre.pdf .
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