Despacho 17238/2006, de 25 de Agosto
Despacho 17 238/2006
Nos termos do despacho 46 de 2006 do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, alínea i), do Regulamento dos Serviços Administrativos da Faculdade, do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, subdelego no secretário da Faculdade, licenciado Luís Waldyr Menezes Barbosa Vicente, a competência que me foi delegada para, no âmbito da aquisição de bens e serviços, autorizar a realização de despesas públicas até Euro 3000, escolher o tipo de procedimento prévio, adjudicar, aprovar minutas e celebrar os respectivos contratos.
São ratificados os actos do secretário da Faculdade que, nas matérias atrás referidas, hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
20 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1510116.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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