Despacho 17 160/2006
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no despacho 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e no despacho 12 227/2006, do director-geral do SEF, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no inspector responsável do Posto Misto do Caya, inspector licenciado Rui Manuel dos Anjos Barão, com a faculdade de subdelegação, na área de competência daquela unidade orgânica, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Assegurar a representação do SEF na área de jurisdição do respectivo Posto Misto, quando para isso for mandatado pelo director regional;
b) Coadjuvar o subdirector regional, inspector licenciado Paulo Batista, na coordenação técnica e operacional da actuação do Posto Misto do Caya com as delegações regionais de Beja, Évora e Portalegre;
c) Decidir sobre a notificação para abandono voluntário do território nacional, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;
d) Aceitar os pedidos de readmissão passiva e apresentar os pedidos de readmissão passiva por via terrestre, nos termos do artigo 128.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
e) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram termos na respectiva unidade orgânica, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
II - As decisões produtoras de efeitos externos proferidos a coberto das delegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu Gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e destinatários.
III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo inspector responsável do Posto Misto do Caya e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
24 de Julho de 2006. - O Director Regional, António Carlos Patrício.
