Despacho 17 157/2006
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1, 4 e 6, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 20 de Julho, a licenciada em Direito Catarina Sandra Coelho de Sampaio Borges Ventura para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, cessando, na mesma data, as funções para a qual foi nomeada, por despacho de 8 de Julho de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Julho de 2004.
17 de Julho de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
