Despacho (extracto) n.º 17 126/2006
Por despacho do vice-presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico de 19 de Julho de 2006, foi autorizada a transferência de Ana Paula de Barros Flores Catarino dos Santos, técnica profissional de 1.ª classe da carreira de secretário-recepcionista do quadro de pessoal do Palácio Nacional da Ajuda, para o quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, para exercer as funções de secretariado, de acordo com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
9 de Agosto de 2006. - A Directora-Adjunta, Maria João Morgado Costa.
