Aviso (extracto) 8907/2006, de 24 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 163/2006, Série II de 2006-08-24.
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Data:
2006-08-24
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso (extracto) n.º 8907/2006
Delegação de competências
Ao abrigo do artigo 94.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), delego as minhas competências conforme se indica:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da LGT, nas minhas ausências ou impedimentos, designo meu substituto legal o adjunto Luís Miguel Frade Sebastião e nas suas faltas, ausências e impedimentos o adjunto Luís Augusto Martinho Henriques.
2 - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2006.
31 de Julho de 2006. - A Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, Maria Júlia Mendes Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509924.dre.pdf .
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