Despacho 6739/2002, de 1 de Abril
-
Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 01.04.2002, Pág. 5941
-
Data:
2002-04-01
-
Secções desta página::
Altera os montantes de dois subprogramas estabelecidos no despacho que fixa as regras para a atribuição de comparticipações privadas de interesse público, sem fins lucrativos, para a instalação de equipamentos associativos e religiosos.
Despacho 6739/2002 (2.ª série). - Considerando que a atribuição de
comparticipações financeiras a instituições privadas de interesse público, sem fins lucrativos, para a instalação de equipamentos associativos e religiosos, regula-se pelas regras fixadas no
despacho 41/MPAT/95, de 26 de Abril, o qual identifica, no seu n.º 6, os dois subprogramas que constituem o programa de financiamento, consoante a dimensão financeira das obras a realizar:
a) Subprograma 1 - obras com orçamento superior a 10 000 contos;
b) Subprograma 2 (trabalhos de natureza simples) - obras com orçamento igual ou inferior a 10 000 contos;
Considerando que com a entrada em vigor do euro todas as quantias expressas em unidade escudo devem ser substituídas pela unidade euro:
Determino:
1 - Os montantes estabelecidos nas alíneas a) e b) do n.º 6 do despacho 41/MPAT/95, de 26 de Abril, são alterados como segue:
a) Subprograma 1 - obras com orçamento superior a 50 000 euros;
b) Subprograma 2 (trabalhos de natureza simples) - obras com orçamento igual ou inferior a 50 000 euros.
2 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2002.
11 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração
Local, José Augusto Clemente de Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/04/01/plain-150947.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/150947.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/150947/despacho-6739-2002-de-1-de-abril