Portaria 75/2001, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 20.12.2001, Pág. 1045
- Data: 2001-12-20
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Sumário
Altera o nº 5 da Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro. (Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira da Região Autónoma dos Açores estabelecendo restrições à utilização do método de pesca à linha).
Aviso
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