Aviso 3079/2006 - AP
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que o Plano de Pormenor do Lugar dos Paus na freguesia de Guifões para reconversão de loteamento inserido em área urbana de génese ilegal (AUGI) se encontra em período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme deliberação da Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 2003.
O prazo supra-referido é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
O projecto do Plano, acompanhado do parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, encontra-se no Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Administração do Território, desta Câmara Municipal, e na sede da Junta de Freguesia de Guifões, onde poderá ser consultado todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.
As sugestões ou observações a apresentar deverão ser formuladas por escrito, endereçadas ao presidente da Câmara, ou entregues directamente no referido Departamento de Gestão Urbanística (em funcionamento nas anteriores instalações do tribunal de Matosinhos, na Rua do 1.º de Maio).
Para os devidos efeitos, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, no Jornal de Notícias, no jornal de Matosinhos Hoje e no Jornal de Matosinhos.
10 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
