Despacho 16912/2006, de 21 de Agosto
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social
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Fonte: Diário da República n.º 160/2006, Série II de 2006-08-21.
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Data:
2006-08-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 16 912/2006
1 - Considerando que, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio, compete aos secretários das Escolas Superiores assinar as certidões passadas pelos Serviços Académicos, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego esta competência aos funcionários que têm a seu cargo o serviço de atendimento ao público:
Maria Cândida Malveiro Zacarias Vargas Mestre.
Catarina de Jesus Teixeira.
Célia Cristina Geraldes Marques da Costa.
2 - A presente delegação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos proferidos até à data de entrada em vigor do presente despacho.
2 de Agosto de 2006. - Pelo Secretário, Paula Cristina Abraços Moniz Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1509277.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-05-24 -
Decreto-Lei
129/97 -
Ministério da Educação
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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