Despacho (extracto) n.º 16 840/2006

Por despacho de 30 de Março de 2006 do inspector-geral do Trabalho, foi o licenciado Rui Manuel Costa Santos, assistente administrativo principal do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à carreira técnica superior, com vista à reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe do mesmo quadro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006, por se verificarem os pressupostos da retroactividade constantes da alína a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código de Processo Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de Julho de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.