Despacho (extracto) n.º 16 810/2006

I - Competências subdelegadas. - No âmbito da delegação de competências do director de finanças de Aveiro, constante do despacho de 31 de Julho de 2006, ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT) e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego as competências referidas no n.º 1.1, 1.3 a 1.16 e 1.18 do capítulo II, nos seguintes funcionários:

1) Chefe da Divisão de Inspecção Tributária I (DIT I), inspector tributário assessor Ângelo Manuel Loureiro Manero Lemos, relativamente à unidade orgânica em que superintende, bem como as competências do funcionário mencionado no n.º 2), nas suas faltas, ausências e impedimentos;

2) Chefe da Divisão de Inspecção Tributária II (DIT II), técnico economista assessor principal Abel Fernandes Ramos, relativamente à unidade orgânica em que superintende, bem como as competências do funcionário mencionado no n.º 1), nas suas faltas, ausências e impedimentos;

3) Inspectora tributária assessora Gisélia Maria Sá Monteiro, relativamente às competências dos funcionários mencionados nos n.os 1) e 2), nas suas faltas, ausências ou impedimentos.

II - Disposições diversas. - 1 - Ficam revogadas, após a data da publicação deste despacho, quaisquer outras subdelegações efectuadas.

2 - Não vigora o poder de subdelegar nas subdelegações supra-estabelecidas.

3 - Promova-se a publicação do respectivo aviso no Diário da República através da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI.

2 de Agosto de 2006. - O Director de Finanças-Adjunto de Aveiro, Armindo Dias Lourenço.