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Despacho 16804/2006, de 21 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 16 804/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Julho de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

Lista n.º 32/06

... Data de nascimento

Riverberto Contão Vieira ... 4-6-70

Ana Rosa Fachardo Jaqueira ... 4-5-69

Elda Vieira Tramm ... 5-4-46

Ilyane Egle Francesconi Franco ... 13-2-53

Andre Magalhães Bichule ... 4-2-70

Mauta Jaqueline Barbosa ... 21-6-69

Talisia Rodrigues Barbosa ... 8-7-66

Francimeire Ramos Magalhães Medrado ... 9-9-71

Vinicius Medrado Magalhães ... 5-5-70

Waitjane da Silva ... 20-1-80

Adilson Rodrigues Pereira ... 22-8-81

Marcelo Ferreira da Paixão ... 1-2-72

Alessandra Carvalho Miranda da Paixão ... 8-12-72

Leda Maria Tome da Silva Pedras ... 19-9-77

3 de Agosto de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1509145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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