Despacho 16 803/2006
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 18 de Julho de 2006, foi concedido o estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:
Lista n.º 37/06
... Data de nascimento
Jucimara Tamanini ... 19-10-70
Anália Rocha Barbosa ... 21-5-76
Márcio Antonio Chácara ... 19-7-62
Cláudia Ramos Penha Chácara ... 25-8-67
António Cícero Oliveira Lima ... 21-11-75
Jean Marcel Ramos Freitas ... 26-3-78
Danilo Correa Rabelo ... 26-5-53
Marilene Ferreira de Deus Silva ... 27-2-74
Celio Leonardo de Oliveira ... 14-6-68
Delair Hoffmann dos Santos ... 11-12-64
Júlio Vieira dos Santos ... 9-2-67
Francisco Diogo de Carvalho Filho ... 18-2-82
Luiz Antonio de Oliveira Thomaz ... 26-6-79
Adroaldo Carlos Guimarães de Araujo Junior ... 31-7-60
3 de Agosto de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
