Despacho 16 662/2006

1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 2 do despacho 06/GML/06, de 15 de Fevereiro, do tenente-general governador militar de Lisboa, subdelego no sub-chefe do estado-maior (SUBCEM) do quartel-general do Governo Militar de Lisboa, TCOR INF 17131684, Artur José Lima Castanha, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com o cumprimento das formalidades legais, até Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Fevereiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

3 de Julho de 2006. - O Chefe do Estado-Maior, José António Henriques Dinis, COR TM (ENG).