Despacho 16 658/2006
1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 17 953/2005, de 22 de Julho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 22 de Agosto de 2005, com referência ao n.º 5 do despacho 21 005/2003, de 13 de Outubro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 2003, subdelego no comandante do RI 19, COR INF NIM 08733481, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até Euro 12 500;
b) Conceder a credenciação nacional, no grau "confidencial", ao pessoal sob o seu comando.
2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1, alínea a), no 2.º comandante.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificada todos os actos entretanto praticados.
22 de Junho de 2006. - O Comandante, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, tenente-general.