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Portaria 364/2002, de 5 de Abril

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Sumário

Altera a Portaria nº 518/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro (NMP)].

Texto do documento

Portaria 364/2002
de 5 de Abril
Considerando que a Portaria 518/2001, de 24 de Maio, define a área do território nacional onde foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro, Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al., área esta denominada como zona afectada;

Considerando que o n.º 2 do n.º 8.º da portaria que agora se altera previa a redefinição dos limites da zona afectada aquando da detecção da presença de nemátodo da madeira do pinheiro na zona tampão;

Considerando que para melhor assegurar a total erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro de Portugal é também necessário abater todas as árvores com sintomas situadas na zona tampão:

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O n.º 8.º e o anexo I ("Quadro único») da Portaria 518/2001, de 24 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

"8.º
Outras medidas aplicáveis à zona de restrição
1 - ...
a) ...
i) ...
ii) ...
b) Quando situados na ZT devem ser sempre submetidos a análise para despiste do NMP e sujeitos às medidas previstas na alínea a).

2 ...
ANEXO I
Quadro único
Área da zona afectada (ZA) de NMP a que se refere a alínea v) do n.º 2.º da Portaria 518/2001, de 24 de Maio

(ver quadro no documento original)
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Março de 2002.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/150800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-12 - Decreto-Lei 14/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), em articulação com as direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a aplicação e o controlo do disposto nes (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-05-24 - Portaria 518/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, publicando as mesmas em anexos I a VI.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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