Despacho 6613/2002, de 28 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 28.03.2002, Pág. 5835
- Data: 2002-03-28
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Sumário
Determina que os encargos com o funcionamento do Observatório do QCA III e da sua estrutura de apoio técnico, não elegíveis a financiamento comunitário, sejam suportados através do orçamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, serviço do Ministério do Planeamento que detém a gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica, por onde são asseguradas as despesas do referido Observatório elegíveis a financiamento comunitário.
Aviso
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