Despacho 16 502/2006

1 - De harmonia com o preceituado no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no artigo 18.º, n.º 1, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II do despacho 4249/2005 (2.ª série), delego no vice-reitor, Prof. Doutor Manuel José Magalhães Gomes Mota, com poder de subdelegação nos presidentes da Escola de Engenharia, do Instituto de Estudos da Criança e do Instituto de Educação e Psicologia, desta Universidade, a competência para a assinatura dos diplomas de competências básicas em tecnologias de informação, emitidos pela Universidade do Minho nos termos do disposto no Decreto-Lei 140/2001, de 24 de Abril.

2 - A delegação referida no número anterior entende-se feita sem prejuízo do poder de avocação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

21 de Julho de 2006. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.